Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária.

Devedores poderão ter carros apreendidos

A partir de hoje (26), a Justiça do Trabalho e todos os tribunais brasileiros vão ter acesso ao Cadastro Nacional de Veículos. Os juízes vão receber uma senha para bloquear carros dos devedores.

Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Resultado errado de teste de HIV não garante danos morais a paciente que não volta para repetir o exame

A 8ª Turma especializada do TRF da 2ª Região negou pedido de indenização por danos morais para um advogado do Rio de Janeiro, que recebera um falso resultado positivo para o exame de HIV.

Teixeira admite ter recebido US$ 3,2 mi no caso Varig, diz jornal

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Reforma tributária vai ao Congresso até o dia 30, diz Lula

TST nega a sindicalista a integração de horas extras

Processo em papel deixará de existir em quatro anos

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

Decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma, até julgamento final de RE.

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.